SEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 1998

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 9.605, DE  12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O    P  R  E  S  I  D  E  N  T  E       D  A        R  E  P  Ú  B  L  I  C  A

Faço  saber  que   o   Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO  AMBIENTE

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS