Campinas, 19 de agosto de 2020.
No último dia 12 de agosto, o Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 529/2020, que estabelece medidas voltadas para o ajuste fiscal do estado.
Em seu Artigo 14, esse PL determina que o “superávit” apurado nos balanços das autarquias e fundações seja transferido, ao final de cada exercício financeiro, ao Tesouro Estadual, sem que os órgãos colegiados dessas entidades precisem aprovar essa transferência. Essa medida afeta diretamente, entre outras entidades, as universidades públicas paulistas (USP, UNESP E UNICAMP) e a FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).
O PL 529 não apenas atenta contra a Constituição Federal e a Estadual no que tange à autonomia das instituições envolvidas, mas também, e sobretudo, contra atividades essenciais que essas mesmas instituições vêm implementando para enfrentar as crises sanitária e econômica que vivemos.
Além disso, a rigor, nem as universidades públicas paulistas nem a FAPESP possuem superávit, mas reservas financeiras necessárias ao seu funcionamento e essas reservas vêm sendo utilizadas na crise.
No caso das universidades, sua principal fonte de arrecadação é o ICMS, do qual elas recebem anualmente um percentual fixo. Esse valor naturalmente varia de acordo com o volume da arrecadação do estado: quando a economia vai bem e a arrecadação é maior, as universidades conseguem poupar parte dos recursos; quando a economia vai mal e as receitas diminuem, como ocorre agora, com a Pandemia da COVID19, as reservas são usadas para garantir as atividades de ensino, pesquisa, extensão, além do atendimento em saúde que, no caso da Unicamp, vem em mais de dois terços do próprio orçamento da universidade.
Atendimento em saúde, aliás, é um assunto crítico que na Unicamp sofrerá enormemente caso as reservas que hoje estão sendo utilizadas para cobrir despesas sofram confisco.
No caso da FAPESP, os fundos por ela mantidos estão em grande parte comprometidos com financiamentos já contratados, com projetos de médio e longo prazos. A supressão dessas reservas causará danos irreparáveis às inúmeras pesquisas em andamento e a milhares de cientistas no estado de São Paulo que contam com apoio da FAPESP. O prejuízo para a produção de conhecimento no estado no país será incalculável!
Cabe destacar que, no meio disso tudo, as universidades vêm enfrentando a pandemia de maneira incansável e exemplar, a despeito das dificuldades que isso significa quando, como agora, os recursos financeiros são decrescentes. Seguiram trabalhando, mantiveram suas atividades e rapidamente puseram-se a apoiar ações de saúde relacionadas à COVID19, incluindo o próprio atendimento a cidadãos acometidos pela doença, o desenvolvimento e a aplicação de testes e, não menos importante, a formação de uma verdadeira força-tarefa na pesquisa para mapear, prevenir, combater e monitorar os efeitos da pandemia na sociedade paulista e brasileira.
A crise não impediu, até agora, que todos (docentes, funcionários e estudantes) se desdobrassem para seguir com atividades remotamente, tanto na graduação como na pós-graduação, e até mesmo no ensino médio (sim, as universidades públicas paulistas também oferecem ensino básico e técnico de qualidade e gratuito para milhares de estudantes).
Além disso, na Unicamp prossegue e amplia-se a prestação de serviços de saúde para centenas de milhares de cidadãos que acorrem ao atendimento de alto nível – e gratuito – dado por seus hospitais e centros de saúde que em sua maior parte são financiados com o orçamento da própria Unicamp.
É por gerenciar seus recursos com austeridade que se têm conseguido enfrentar a crise. A boa gestão, no entanto, que deveria ser louvada, com o PL 529 será penalizada, pois recolhem-se montantes que hoje vêm cobrindo, ainda que parcialmente, a queda do orçamento.
O propósito de reequilibrar as finanças do estado é justo e deve ser empreendido, mas da forma como está proposto no PL 529, retirando recursos de universidades e da Fapesp em um momento em que elas já trabalham com orçamentos deficitários, é um “tiro no pé” da sociedade paulista e brasileira.
A justificativa exarada no PL529, da necessidade de cumprir com as obrigações previdenciárias do estado, é, sem dúvida, plena de mérito, mas deveria contribuir para que nada fosse retirado das universidades, já que elas arcam com as despesas de seus aposentados.
Se o PL for aprovado como está, as universidades serão triplamente penalizadas: 1) já perderam recursos da ordem de 670 milhões devido apenas à queda de arrecadação em quatro meses de pandemia; 2) perderão suas reservas que vêm cobrindo os déficits decorrentes dessa crise, 3) terão que arcar com suas obrigações previdenciárias em proporção maior do que já o fazem. Finalmente, em particular a Unicamp sofrerá impacto nos serviços de saúde prestados em seus hospitais.
Em vista do exposto, solicitamos a Vossas Excelências, deputadas e deputados estaduais que, legislando em nome e no interesse do povo de São Paulo, principal beneficiário das universidades públicas paulistas e das pesquisas financiadas pela FAPESP, e pautados pelo princípio da defesa da vida humana, que rege o engajamento incansável dos pesquisadores paulistas no combate à COVID19, reformulem o PL 529, particularmente seu Artigo 14, preservando a autonomia constitucional das universidades e da FAPESP e assim afastando o ônus da responsabilidade por uma decisão de consequências devastadoras: a inviabilização financeira das universidades e o aniquilamento da principal agência de fomento à pesquisa do país.
Conclamamos, por fim, toda a sociedade paulista e brasileira a se engajar na defesa da universidade pública e da pesquisa científica de excelência, como direitos constitucionais de todo cidadão e cidadã do nosso estado e como condição para o desenvolvimento e para a defesa da soberania do País.
Subscrevem esta Carta Aberta os Diretores dos seguintes Institutos, Faculdades e Colégios:
Institutos
Artes
Biologia
Computação
Economia
Estudos da Linguagem
Filosofia e Ciências Humanas
Física
Geociências
Matemática, Estatística e Computação Científica
Química
Faculdades
Ciências Aplicadas
Ciências Farmacêuticas
Enfermagem
Eng. de Alimentos
Eng. Agrícola
Eng. Civil, Arquitetura e Urbanismo
Eng. Elétrica e de Computação
Eng. Mecânica
Eng. Química
Ciências Médicas
Educação Física
Odontologia de Piracicaba
Educação
Tecnologia
Colégios Técnicos
Técnico de Campinas
Técnico de Limeira