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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

DECRETO Nº 34.350, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34350-11.12.1991.html

DECRETO Nº 48.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/62651223f100ca1603256d88006680fe?OpenDocument

DECRETO Nº 55.357, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas.
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-55357-18.01.2010.html

DECRETO Nº 57.554, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas (aquisição de brindes).
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57554-01.12.2011.html

RESOLUÇÃO GR-020/2012, DE 10/04/2012 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização, nas licitações, da modalidade Pregão na sua forma eletrônica.
http://www.pg.unicamp.br/mostra_norma.php?id_norma=3172

DGA - DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - UNICAMP
http://www.dga.unicamp.br/

INSTRUÇÃO DGA Nº 01/01, DE 11 DE JULHO DE 2001 - Condensa a legislação e define procedimentos para solicitação, aplicação e prestação de contas de adiantamento.
http://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_001_2001.pdf

INSTRUÇÃO DGA Nº 68 DE 17 DE JUNHO DE 2009 - Estabelece procedimentos para formalização de processos de importação direta ou exportação de equipamentos e produtos, em nome da Universidade, destinados à pesquisa científica e tecnológica, assistência ou ensino, através da Subárea de Importação da DGA.
http://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_068_2009.pdf

INSTRUÇÃO DGA Nº 69 DE 19 DE JUNHO DE 2009 - Estabelece procedimentos para cadastramento de fornecedores no CAUFESP – Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo.
http://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_069_2009.pdf

INSTRUÇÃO DGA Nº 70 DE 23 DE JUNHO DE 2009 - Estabelece normas e procedimentos para formalização inicial de processos de licitações pertinentes a obras, serviços e compras de materiais.
http://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_070_2009.pdf

INSTRUÇÃO DGA Nº 82, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - Estabelece regras e procedimentos para formalização de processos de compras, obras e serviços por dispensa de licitação.
http://www.dga.unicamp.br/Conteudos/Legislacao/InstrucoesNormativasDGA/Instrucao_DGA_n_082_2014.pdf

REQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA
http://www.dga.unicamp.br/referencias/requisicao-passagem-aerea

ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÕES COM RECURSO PROAP - Apresenta os procedimentos administrativos (especialmente quanto ao que é permitido adquirir/contratar) disciplinados pela portaria nº 156 de 28/11/2014 e os valores de diárias nacionais e internacionais estabelecidos respectivamente pelos Decretos nº 6.907 de 2009 e nº 6.576 de 2008.
http://www2.prpg.gr.unicamp.br/prpg/?page_id=694

BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS/SP - Especialmente utilizados o catálogo de materiais do governo do estado de São Paulo para pesquisa de materiais e consulta de fornecedores cadastrados no CAUFESP.
http://www.bec.sp.gov.br/BECSP/Home/Home.aspx

 

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